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Conteúdo
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Gestão de Conflitos
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO DO PORTO
https://www.cicap.pt/

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).

Legislação aplicável
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